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- Art. 1.719
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XI - Da Capacidade para Adquirir por Testamento
Art. 1.719
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1963.
Art. 1.719. Não podem também se
nomeados herdeiros, nem legatários:
I. A pessoa que, a rogo,
escreveu o testamento ( arts. 1.638 n. I
,
1.656
e 1.657
), nem o seu conjuge, ou os
seus ascendentes, descendentes e irmãos.
II. As testemunhas do testamento.
III. A concubina do testador
casado.
IV. O oficial publico, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
nomeados herdeiros, nem legatários:
I. A pessoa que, a rogo,
escreveu o testamento ( arts. 1.638 n. I
,
1.656
e 1.657
), nem o seu conjuge, ou os
seus ascendentes, descendentes e irmãos.
II. As testemunhas do testamento.
III. A concubina do testador
casado.
IV. O oficial publico, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Recurso Extraordinário RE 48296STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 17/06/1963
Re RE 40138STF, Luiz Gallotti, julgado em 25/09/1958
Re RE 5755STF, Luiz Gallotti, julgado em 08/11/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.