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- Código Civil de 1916
- Art. 1.721
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Art. 1.721
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1962.
Art. 1.721. O testador que tiver
descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta,
ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código
( arts. 1.603 a 1.619
e 1.723
).
descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta,
ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código
( arts. 1.603 a 1.619
e 1.723
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 26690STF, Pedro Chaves, julgado em 06/12/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.