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- Código Civil de 1916
- Art. 1.723
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Art. 1.723
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1962.
Art. 1.723. A legítima dos herdeiros, fixada pelo art. 1.721
,
não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os
bens que a constituam, lhes prescreva a incomunicabilidade, atribua à mulher
herdeira a livre administração, estabeleça as condições de inalienabilidade
temporária ou vitalícia, a qual não prejudicará a livre disposição
testamentária, e, na falta desta, a transferência dos bens aos herdeiros-legítimos, desembaraçados de qualquer ônus.
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não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os
bens que a constituam, lhes prescreva a incomunicabilidade, atribua à mulher
herdeira a livre administração, estabeleça as condições de inalienabilidade
temporária ou vitalícia, a qual não prejudicará a livre disposição
testamentária, e, na falta desta, a transferência dos bens aos herdeiros-legítimos, desembaraçados de qualquer ônus.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Agravo de Instrumento AI 26690STF, Pedro Chaves, julgado em 06/12/1962
Re RE 34296STF, Barros Barreto, julgado em 04/11/1957
Ai AI 18213STF, Sampaio Costa - Convocado, julgado em 12/11/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.