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- Código Civil de 1916
- Art. 1.724
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Art. 1.724
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.724. O herdeiro
necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado,
não perderá o direito à legítima.
necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado,
não perderá o direito à legítima.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.