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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Código Civil de 1916

Art. 1.725

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/1947.

Art. 1.725. Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 9717STF, Annibal Freire, julgado em 27/01/1947

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.