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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Código Civil de 1916

Art. 1.739

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/1961.

Art. 1.739. São nulos os
fideicomissos além do segundo grau.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Segundo Recurso Extraordinário RE 37800 segundoSTF, Ribeiro da Costa, julgado em 07/04/1961

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.