PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 176
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a
interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.
§ 1º A interrupção, porém,
aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a
interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus
herdeiros.
§ 2º A interrupção operada
contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica aos outros herdeiros
ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3º A interrupção produzida
contra o principal devedor prejudica o fiador.
interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.
§ 1º A interrupção, porém,
aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a
interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus
herdeiros.
§ 2º A interrupção operada
contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica aos outros herdeiros
ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3º A interrupção produzida
contra o principal devedor prejudica o fiador.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.