PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 177
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 2.437/1955, de 7 de março de 1955. 70 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos,
as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados
da data em que poderiam ter sido propostas.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados
da data em que poderiam ter sido propostas.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.437/1955 de 7 de março de 1955
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 8 tribunais
STF 43 · TST 11 · TJSC 8 · TJRN 2 · TJMT 2 · CARF 2 · STJ 1 · TJRS 1
EDcl no REsp EDRESP 2112700STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026
Apelação 5010979-38.2023.8.21.0011TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 26/11/2025
Procedimento do Juizado Especial Cível 10359-05.2012.8.11.0067TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 10/12/2014
43
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 26 · TST 9 · TJCE 3 · TJPR 3 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3042251STJ, Raul Araújo, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 5008832-49.2024.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/05/2026
Apelação Cível 0274551-19.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.