Art. 178

Art. 178. Prescreve:
§ 1º Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com mulher já
deflorada ( arts. 218
,
219, n. IV
, e 220
).
(Vide Decreto nº 13-A, de 1935)
(Vide Decreto-Lei nº 5.059, de 1942)
§ 2º
Em quinze dias, contados da tradicção da coisa,
a acção para haver abatimento do preço da coisa movel, recebida com vicio redhibitorio, ou para rescindir o contracto e rehaver o preço
pago, mais perdas e damnos.
§ 3º Em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade
do filho de sua mulher ( art. 338
e 344
).
§ 4º Em três meses:
I. A mesma ação do parágrafo
anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado
o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo.
II. A ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o
consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo do dia
em que tiverem ciência do casamento ( arts. 180, n. III
,
183, n. XI
,
209
e 213
).
§ 5º Em seis meses:
I. A ação do cônjuge coacto para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação ( arts. 183, n.
IX
, e 209
).
II. A ação para anular o
casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz,
por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade ( art. 212
).
III.
A ação para anular o casamento da menor de dezesseis e do menor de dezoito anos; contado o
prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais
ou pelos parentes designados no art. 190.
( arts. 213 a
216
)
.
IV.
A acção para haver o
abatimento do preço da coisa immovel, recebida com vicio redhibitorio,
ou para rescindir o contracto commutativo, e haver o preço pago, mais
perdas e damnos, contado o prazo da tradição da coisa.
V. A ação dos hospedeiros,
estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio
estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o
prazo do último pagamento.
§ 6º Em um ano:
I. A ação do doador para revogar
a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a
revogá-la ( arts. 1.181 a 1.187
).
II. A ação do segurado contra o
segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o
prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato ( art. 178, §
7º, n. V
).
III. A ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados
pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade ( arts. 386
e 388, n. I
)
IV. A ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se
o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu
do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído ( arts. 386
e 388, ns. II e III
).
V. A ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado ( art. 1.805
).
VI. A ação dos professores,
mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem,
pagáveis por períodos não excedentes a um mês; contado o prazo do termo de cada
período vencido.
VII. A ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma.
VIII. A ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem.
IX. A ação dos médicos,
cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos;
contado o prazo da data do último serviço prestado.
(Vide Decreto-Lei nº 7.961, de 1945)
IX - A ação dos médicos,
cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos, contado o prazo da data do último serviço prestado.
(Redação dada pela Lei nº 2.923, de 1956)
X. A ação dos advogados,
solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo, ou da revogação do mandato.
XI. A ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio argumentado pela avulsão, nos termos do art. 541
; contado do dia, em que ela ocorreu, o prazo prescribente.
XII. A ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz.
XIII. A acção
do adoptado para se desligar da adopção, realizada quando elle era menor
ou se achava interdicção; contado o prazo do dia em que cessar a
menoridade ou a interdicção.
§ 7º Em dois anos:
I. A ação do cônjuge para anular
o casamento nos casos do art. 219, ns. I, II e III
;
contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste
Código para os casamentos anteriormente celebrados.
(Vide Decreto nº 13-A, de 1935)
(Vide Decreto-Lei nº 5.059, de 1942)
II. A ação dos credores por
dívida inferior a cem mil réis, salvo as contempladas nos ns. VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver
prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída.
III. A ação dos professores,
mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam
estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de um mês; contado
o prazo do vencimento da última prestação.
IV. A ação dos engenheiros,
arquitetos, agrimensores e estereometras, por seus honorários; contado o prazo
do termo dos seus trabalhos.
V. A ação do segurado contra o
segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil;
contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado ( art. 178, § 6º, n.
II
).
VI.
A ação do cônjuge
ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero
ao seu cúmplice; contado o prazo da data do desquite,
contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal
( art. 1.177
).
VII.
A ação do marido
ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento
do juiz, contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal
( art. 252
)
.
§ 8º Em três anos:
A ação do vendedor para resgatar
o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato prazo menor ( art. 1.141
).
§ 9º Em quatro anos:
I. Contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
a) desobrigar ou reivindicar os
imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxoria, ou suprimento dela pelo juiz ( arts. 235
e 237
);
b)
anular as fianças
prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais
(arts. 235, ns. III
e IV, e 236).
c) reaver do marido o dote ( art. 300
), ou os outros bens seus confiados à administração marital ( arts. 233, n.
II
,
263, ns. VIII e IX
,
269, n. I,
300
e 311, n. III
).
II. A ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu,
sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento
( arts. 239
,
295, n. II,
300
e 311, n. III
).
III. A ação da mulher ou seus
herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados
pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal ( arts. 293 a
296
).
IV. A ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro ( arts. 1.595
e 1.596
), ou provar à causa da sua deserdação ( arts. 1.741 a 1.745
), e bem assim a ação do deserdado para a
impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão.
V. A ação de anular ou rescindir
os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
b) no de erro, dolo, simulação
ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
d) quanto aos atos da mulher
casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal.
(Suprimido
pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)
VI. A acção do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado a prazo do dia em que attingir a maioridade ou se emancipar.
§ 10. Em cinco anos:
I. As prestações de pensões
alimentícias.
II. As prestações de rendas
temporárias ou vitalícias.
III. Os juros, ou quaisquer
outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos.
IV. Os aluguéis de prédio
rústico ou urbano.
V. A ação dos serviçais,
operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários.
VI. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.
Os prazos dos números anteriores
serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for
exigível.
VII. A ação civil por ofensa a
direitos de autor; contado o prazo da data da contrafacção.
VIII.
O direito de propor ação rescisória de sentença.
(Vide Decreto nº 3.725, de 1919)
IX. A ação por ofensa ou dano
causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a
mesma ofensa ou dano.
X.
(Eliminado
pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)