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- Código Civil de 1916
- Art. 1.796
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
Art. 1.796
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/1958.
Art. 1.796. A herança responde
pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os
herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube.
§ 1º Quando, antes da partilha,
for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos,
revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que se não funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens
suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente
a execução.
§ 2º No caso figurado no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança
dentro no prazo de 30 dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência
indicada.
pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os
herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube.
§ 1º Quando, antes da partilha,
for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos,
revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que se não funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens
suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente
a execução.
§ 2º No caso figurado no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança
dentro no prazo de 30 dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência
indicada.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Re RE 38200STF, Sampaio Costa - Convocado, julgado em 13/05/1958
Re RE 29713STF, Orozimbo Nonato, julgado em 11/10/1955
Re RE 22128STF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/01/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.