PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES
Art. 180
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/1944.
Art. 180. A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os
seguintes documentos:
I. Certidão de idade ou prova
equivalente.
II. Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem
conhecidos.
III. Autorização das pessoas sob
cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra ( arts. 183, n. XI,
188
e 196
).
IV. Declaração de duas
testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem
não existir impedimento, que os iniba de casar.
V. Certidão de óbito do cônjuge
falecido ou da anulação do casamento anterior.
V - certidão de óbito do cônjuge
falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado,
apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o
existente.
seguintes documentos:
I. Certidão de idade ou prova
equivalente.
II. Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem
conhecidos.
III. Autorização das pessoas sob
cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra ( arts. 183, n. XI,
188
e 196
).
IV. Declaração de duas
testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem
não existir impedimento, que os iniba de casar.
V. Certidão de óbito do cônjuge
falecido ou da anulação do casamento anterior.
V - certidão de óbito do cônjuge
falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado,
apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o
existente.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 5854STF, Jose Linhares, julgado em 18/01/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.