PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES
Art. 181
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/1996.
Art. 181. À vista desses
documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará
durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os
casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver ( art. 182, parágrafo
único
).
§ 1º Se, decorrido esse prazo,
não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício
lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos três meses imediatos ( art. 192
).
§ 2º Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, em uma e em outra se publicarão os
editais.
documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará
durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os
casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver ( art. 182, parágrafo
único
).
§ 1º Se, decorrido esse prazo,
não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício
lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos três meses imediatos ( art. 192
).
§ 2º Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, em uma e em outra se publicarão os
editais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10768.038784/92-95CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.