PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES
Art. 182
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 182. O registro dos editais
far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles
certidão a quem pedir.
Parágrafo único. A autoridade
competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se
lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180 .
far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles
certidão a quem pedir.
Parágrafo único. A autoridade
competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se
lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.