PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 183
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2016.
Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):
I. Os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.
II. Os afins em linha reta, seja
o vínculo legítimo ou ilegítimo.
III. O adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante ( art. 376
).
IV. Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o
terceiro grau inclusive.
V. O adotado com o filho
superveniente ao pai ou à mãe adotiva ( art. 376
).
VI. As pessoas casadas ( art. 203
).
VII. O cônjuge adúltero com o
seu co-réu, por tal condenado.
VIII. O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o
seu consorte.
IX.
As pessoas por
qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir.
X. O raptor com a raptada,
enquanto esta não se ache fora do seu poder em lugar seguro.
XI.
Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for
suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador ( art. 212
)
.
XII. As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito.
XIII.
O viúvo ou a
viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal
e der partilha aos herdeiros
e der partilha aos herdeiros.
( art. 225
)
.
XIV.
A viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez
por ser nullo ou ter sido annullado, até dez mezes depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo
esse prazo dér á luz algum filho.
XV. O tutor ou curador e os seus
descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada
ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem
saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada
em escrito autêntico ou em testamento.
XVI. O juiz, ou escrivão e seus
descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença
especial da autoridade judiciária superior.
I. Os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.
II. Os afins em linha reta, seja
o vínculo legítimo ou ilegítimo.
III. O adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante ( art. 376
).
IV. Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o
terceiro grau inclusive.
V. O adotado com o filho
superveniente ao pai ou à mãe adotiva ( art. 376
).
VI. As pessoas casadas ( art. 203
).
VII. O cônjuge adúltero com o
seu co-réu, por tal condenado.
VIII. O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o
seu consorte.
IX.
As pessoas por
qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir.
X. O raptor com a raptada,
enquanto esta não se ache fora do seu poder em lugar seguro.
XI.
Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for
suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador ( art. 212
)
.
XII. As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito.
XIII.
O viúvo ou a
viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal
e der partilha aos herdeiros
e der partilha aos herdeiros.
( art. 225
)
.
XIV.
A viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez
por ser nullo ou ter sido annullado, até dez mezes depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo
esse prazo dér á luz algum filho.
XV. O tutor ou curador e os seus
descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada
ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem
saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada
em escrito autêntico ou em testamento.
XVI. O juiz, ou escrivão e seus
descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença
especial da autoridade judiciária superior.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
STF 11 · TRF3 2 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0007836-77.2015.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 19/05/2016
Agravo de Instrumento 0007836-77.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 27/08/2015
Decisão 10980.000675/94-51CARF, Não Informado, julgado em 23/05/1995
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.