PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
Art. 191
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1997.
Art. 191. O oficial do registro
civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto,
indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex-officio,
o nome do oponente.
Parágrafo único.
Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o
opponente
de má fé
.
civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto,
indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex-officio,
o nome do oponente.
Parágrafo único.
Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o
opponente
de má fé
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · STF 1
Decisão 10670.000831/94-04CARF, Não Informado, julgado em 17/04/1997
Re RE 24978STF, Orozimbo Nonato, julgado em 22/01/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.