PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 192
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/1996.
Art. 192. Celebrar-se-á o
casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver
de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados
com a certidão do art. 181, § 1º.
casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver
de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados
com a certidão do art. 181, § 1º.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10980.007596/93-54CARF, Não Informado, julgado em 14/06/1996
Decisão 10980.001775/91-99CARF, Não Informado, julgado em 04/05/1993
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.