PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 199
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2024.
Art. 199. O oficial do registro,
mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180
e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão
ordenada no art. 181, § 1º
:
I. Quando ocorrer motivo urgente
que justifique a imediata celebração do casamento.
II. Quando algum dos contraentes
estiver em iminente risco de vida.
Parágrafo único. Neste caso, não
obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato,
nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180
e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão
ordenada no art. 181, § 1º
:
I. Quando ocorrer motivo urgente
que justifique a imediata celebração do casamento.
II. Quando algum dos contraentes
estiver em iminente risco de vida.
Parágrafo único. Neste caso, não
obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato,
nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 33174STF, Barros Barreto, julgado em 02/12/1957
Ai AI 19122STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 01/10/1957
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2524928STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.