PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 200
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/01/1957.
Art. 200. Essas testemunhas
comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima,
pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
I. Que foram convocadas por
parte do enfermo.
II. Que este parecia em perigo
de vida, mas em seu juizo.
III. Que em sua presença
declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
§ 1º Autuado o pedido e tomadas
as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os
contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária,
ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.
§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso
voluntário às partes.
§ 3º Se da decisão não se tiver
recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz
mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
§ 4º O assento assim lavrado
retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
§ 5º Serão dispensadas as
formalidade deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder
ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima,
pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
I. Que foram convocadas por
parte do enfermo.
II. Que este parecia em perigo
de vida, mas em seu juizo.
III. Que em sua presença
declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
§ 1º Autuado o pedido e tomadas
as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os
contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária,
ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.
§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso
voluntário às partes.
§ 3º Se da decisão não se tiver
recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz
mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
§ 4º O assento assim lavrado
retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
§ 5º Serão dispensadas as
formalidade deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder
ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 33268STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 08/01/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.