PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 201
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/1949.
Art. 201. O casamento pode
celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário
para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
Parágrafo único. Pode casar por
procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa
a autoridade, sob cuja guarda estiver.
celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário
para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
Parágrafo único. Pode casar por
procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa
a autoridade, sob cuja guarda estiver.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 14936STF, Barros Barreto, julgado em 06/06/1949
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.