PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO V - Das Provas do Casamento
Art. 202
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1951.
Art. 202. O casamento celebrado
no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração
( art. 195
).
Parágrafo único. Justificada a
falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração
( art. 195
).
Parágrafo único. Justificada a
falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 18748STF, Nelson Hungria, julgado em 17/09/1951
Re RE 18444STF, Orozimbo Nonato, julgado em 04/05/1951
Re RE 8112STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.