PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO V - Das Provas do Casamento
Art. 203
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/1950.
Art. 203. O casamento de pessoas
que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era
casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado ( art. 183, nº VI
).
que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era
casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado ( art. 183, nº VI
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 14658STF, Luiz Gallotti, julgado em 03/07/1950
Re RE 14008STF, Ribeiro da Costa, julgado em 18/11/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.