PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO V - Das Provas do Casamento
Art. 204
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1958.
Art. 204. O casamento celebrado
fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
Parágrafo único. Se, porém, se
contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.
fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
Parágrafo único. Se, porém, se
contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ai AI 19370STF, Luiz Gallotti, julgado em 17/04/1958
Re RE 29213STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 28/11/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.