PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO V - Das Provas do Casamento
Art. 205
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/1949.
Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar
de processo judicial
, a
inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca
aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a
data do casamento.
de processo judicial
, a
inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca
aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a
data do casamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 14769STF, Barros Barreto, julgado em 02/05/1949
Re RE 8112STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.