PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VII - Disposições Penais
Art. 225
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/1955.
Art. 225. O viúvo, ou a viúva,
com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal
e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos
filhos.
com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal
e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos
filhos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 29046STF, Nelson Hungria, julgado em 05/09/1955
Re RE 11963STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 21/10/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.