PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VII - Disposições Penais
Art. 226
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2016.
Art. 226. No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI
, é obrigatório o regime da separação de bens,
não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.
Parágrafo único. Considera-se
culpado o tutor que não poder apresentar em seu favor a excursa da cláusula
final do art. 183, nº XV .
, é obrigatório o regime da separação de bens,
não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.
Parágrafo único. Considera-se
culpado o tutor que não poder apresentar em seu favor a excursa da cláusula
final do art. 183, nº XV .
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
STF 6 · TRF3 2 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0007836-77.2015.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 19/05/2016
Agravo de Instrumento 0007836-77.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 27/08/2015
Decisão 10980.002121/93-90CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.