PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VII - Disposições Penais
Art. 227
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 227. Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o
oficial do registro:
I. Que publicar o edital do art. 181
, não sendo solicitado por ambos os contraentes.
II. Que der a certidão do art. 181, § 1º
, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a
oposição de algum impedimento.
III. Que não declarar os
impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicável de ofício, lhe constar com certeza ( art. 189, nº I) .
oficial do registro:
I. Que publicar o edital do art. 181
, não sendo solicitado por ambos os contraentes.
II. Que der a certidão do art. 181, § 1º
, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a
oposição de algum impedimento.
III. Que não declarar os
impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicável de ofício, lhe constar com certeza ( art. 189, nº I) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.