PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VII - Disposições Penais
Art. 228
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/1955.
Art. 228. Nas mesmas penas
incorrerá o juiz:
I. Que celebrar o casamento
antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.
II. Que deixar de recebe-los,
quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191.
III. Que se obstiver de apoio,
quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex-ofício ( art. 189, nº II
).
IV. Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.
Parágrafo único.
Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos arts. 225
e 226
. A das deste e do art. 227
será promovida pelo Ministério Público, e poderá ser pelos interessados .
incorrerá o juiz:
I. Que celebrar o casamento
antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.
II. Que deixar de recebe-los,
quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191.
III. Que se obstiver de apoio,
quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex-ofício ( art. 189, nº II
).
IV. Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.
Parágrafo único.
Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos arts. 225
e 226
. A das deste e do art. 227
será promovida pelo Ministério Público, e poderá ser pelos interessados .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 25275STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 02/06/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.