PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 229
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1947.
Art. 229. Criando a família
legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos ( arts. 352 a 354
).
legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos ( arts. 352 a 354
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 8529STF, Jose Linhares, julgado em 19/09/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.