PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 230
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/1964.
Art. 230. O regimen dos bens
entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Ação Rescisória AR 529STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 27/04/1964
Re RE 6976STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 19/05/1950
Re RE 7126STF, Jose Linhares, julgado em 16/10/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.