PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 231
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/1945.
Art. 231. São deveres de ambos
os cônjuges:
I. Fidelidade recíproca.
II. Vida em comum, no domicílio
conjugal ( art. 233, nº IV
, e 234
).
III. Mutua assistência.
IV. Sustento, guarda e educação
dos filhos.
os cônjuges:
I. Fidelidade recíproca.
II. Vida em comum, no domicílio
conjugal ( art. 233, nº IV
, e 234
).
III. Mutua assistência.
IV. Sustento, guarda e educação
dos filhos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 5385STF, Bento de Faria, julgado em 27/04/1945
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.