PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 232
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 232. Quando o casamento for
anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I. Na perda de todas as
vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Na obrigação de cumprir as
promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial ( arts. 256
e 312
).
anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I. Na perda de todas as
vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Na obrigação de cumprir as
promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial ( arts. 256
e 312
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.