PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 233
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.121/1962, de 27 de agosto de 1962. 6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/1962.
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade
conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse
comum do casal e dos filhos
(arts. 240
,
247
e 251) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Compete-lhe:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - A representação legal da família;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - a administração dos bens comuns
e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - o direito de fixar o domicílio
da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - prover a manutenção da família,
guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse
comum do casal e dos filhos
(arts. 240
,
247
e 251) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Compete-lhe:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - A representação legal da família;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - a administração dos bens comuns
e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - o direito de fixar o domicílio
da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - prover a manutenção da família,
guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Recurso Extraordinário RE 49875STF, Ribeiro da Costa, julgado em 14/08/1962
Recurso em Mandado de Segurança RMS 10128STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 30/07/1962
Agravo de Instrumento AI 25519STF, Pedro Chaves, julgado em 12/09/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.