PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 234
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/1964.
Art. 234. A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a
habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as
circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o sequestro
temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.
habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as
circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o sequestro
temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Agravo de Instrumento AI 31773STF, Evandro Lins, julgado em 09/04/1964
Ai AI 23208STF, Nelson Hungria, julgado em 10/11/1960
Re RE 30074STF, Orozimbo Nonato, julgado em 08/11/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.