PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 235
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 235. O marido não pode, sem
consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I.
Alienar,
mmoveis ou direitos reaes,
direitos reais sobre
imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237
,
276
e 293
)
.
II. Pleitear, como autor ou réu,
acerca desses bens e direitos.
III. Prestar fiança ( arts. 178,
§ 9º, nº I, b,
e 263, nº X
).
IV. Fazer doação, não sendo
remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns ( arts. 178,
§ 9º, nº I,
b).
consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I.
Alienar,
mmoveis ou direitos reaes,
direitos reais sobre
imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237
,
276
e 293
)
.
II. Pleitear, como autor ou réu,
acerca desses bens e direitos.
III. Prestar fiança ( arts. 178,
§ 9º, nº I, b,
e 263, nº X
).
IV. Fazer doação, não sendo
remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns ( arts. 178,
§ 9º, nº I,
b).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
STF 15 · CARF 2
Decisão 10840.001652/93-14CARF, Não Informado, julgado em 13/05/1996
Decisão 10850.000467/91-02CARF, Não Informado, julgado em 23/02/1994
Recurso Extraordinário RE 42434STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 19/06/1962
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2308414STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.