PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 305
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2008.
Art. 305. Presume-se recebido o
dote:
I. Se o casamento se tiver
prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega.
II. Se o devedor for mulher.
Parágrafo único. Fica, porém,
salvo ao marido o direito de provar que não recebeu, apesar de o Ter exigido.
dote:
I. Se o casamento se tiver
prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega.
II. Se o devedor for mulher.
Parágrafo único. Fica, porém,
salvo ao marido o direito de provar que não recebeu, apesar de o Ter exigido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração no Ag (ededag) 0033805-08.2002.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 30/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.