PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOSCAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Art. 323
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.515, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 323. Seja qual for a causa
do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a
todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto
que façam, por ato regular, no juízo competente.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. A reconciliação
em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o
desquite, seja qual for o regime dos bens.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a
todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto
que façam, por ato regular, no juízo competente.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. A reconciliação
em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o
desquite, seja qual for o regime dos bens.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.