PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOSCAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Art. 324
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.515, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 324. A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido ( art. 240
).
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
).
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.