PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS
Art. 399
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.648/1993, de 20 de abril de 1993. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/1958.
Art. 399. São devidos os
alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem
desfalque do necessário ao seu sustento.
Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação
irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas.
(Incluído pela Lei nº 8.648, de 1993)
alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem
desfalque do necessário ao seu sustento.
Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação
irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas.
(Incluído pela Lei nº 8.648, de 1993)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.648/1993 de 20 de abril de 1993
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 38319STF, Luiz Gallotti, julgado em 30/10/1958
Re RE 30074STF, Orozimbo Nonato, julgado em 08/11/1955
Re RE 28956STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/08/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.