PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS
Art. 402
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 402. A obrigação de prestar
alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.