PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS
Art. 405
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 405. O casamento, embora
nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não
provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem
certa a paternidade, sómente para o efeito da prestação de alimentos.
nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não
provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem
certa a paternidade, sómente para o efeito da prestação de alimentos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
STF 9
Recurso Extraordinário RE 52541STF, Ribeiro da Costa, julgado em 27/08/1963
Rms RMS 7404STF, Nelson Hungria, julgado em 18/07/1960
Re RE 42956STF, Nelson Hungria, julgado em 21/12/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2232594STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.