PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 41
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 41.
O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
exterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o
teve
.
O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
exterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o
teve
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.