PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 42
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/1996.
Art. 42. Nos contratos escritos
poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os
direitos e obrigações deles resultantes.
poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os
direitos e obrigações deles resultantes.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · CARF 1
Decisão 10680.007332/92-21CARF, Não Informado, julgado em 28/02/1996
Re RE 31870STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 09/06/1959
Ai AI 17822STF, Edgard Costa, julgado em 19/06/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.