PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO I - DOS TUTORES
Art. 411
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 411. Aos irmãos órfãos se
dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição
testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros
lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade,
excursa ou qualquer outro impedimento legal.
Parágrafo único. Quem institua
um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os
bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.
dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição
testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros
lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade,
excursa ou qualquer outro impedimento legal.
Parágrafo único. Quem institua
um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os
bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.