PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO I - DOS TUTORES
Art. 412
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 412. Os menores abandonados
terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos publico
para este fim destinados.
Na falta desses
estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.
terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos publico
para este fim destinados.
Na falta desses
estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.