PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
Art. 413
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 413. Não podem ser tutores
e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I. Os que não tiverem a livre
administração de seus bens.
II. Os que, no momento de lhes
ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor.
III. Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela.
IV. Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena.
V. As pessoas de mau
procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias
anteriores.
VI. Os que exercerem
função
pública incompatível com a boa administração da tutela.
e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I. Os que não tiverem a livre
administração de seus bens.
II. Os que, no momento de lhes
ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor.
III. Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela.
IV. Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena.
V. As pessoas de mau
procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias
anteriores.
VI. Os que exercerem
função
pública incompatível com a boa administração da tutela.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.