PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSEÇÃO I - Dos Bens Imóveis
Art. 44
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1996.
Art. 44. Consideram-se imóveis
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.
II. As apólices da dívida
pública oneradas com cláusula de inalienabilidade.
III. O direito à sucessão
aberta.
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.
II. As apólices da dívida
pública oneradas com cláusula de inalienabilidade.
III. O direito à sucessão
aberta.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
STF 9 · CARF 2
Decisão 13982.000308/93-17CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1996
Decisão 10920.001509/93-32CARF, Não Informado, julgado em 18/10/1995
Emb.div.no Recurso Extraordinário RE 30853 EDvSTF, Pedro Chaves, julgado em 25/11/1963
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.