PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO II - DA CURATELASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 447
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1963.
Art. 447. A interdição deve ser
promovida:
I - Pelo pai, mãe ou tutor.
II - Pelo conjugue, ou algum
parente próximo.
III - Pelo Ministério Público.
promovida:
I - Pelo pai, mãe ou tutor.
II - Pelo conjugue, ou algum
parente próximo.
III - Pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 53027STF, Evandro Lins, julgado em 12/12/1963
Re RE 21598STF, Barros Barreto, julgado em 30/10/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.