PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO II - DA CURATELASEÇÃO II - DOS PRÓDIGOS
Art. 459
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação,
alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não
sejam de mera administração.
alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não
sejam de mera administração.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.