PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO II - DA CURATELASEÇÃO II - DOS PRÓDIGOS
Art. 461
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 461. Levantar-se-á a
interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os
parentes designados no artigo anterior.
Parágrafo único. Só o mesmo
pródigo e as pessoas designadas no art. 460
poderão agir a nulidade dos atos do interdito durante a interdição.
interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os
parentes designados no artigo anterior.
Parágrafo único. Só o mesmo
pródigo e as pessoas designadas no art. 460
poderão agir a nulidade dos atos do interdito durante a interdição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.