PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 475
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 475. Não sendo por
desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o
juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha converte-los em títulos da dívida pública.
desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o
juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha converte-los em títulos da dívida pública.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.